Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação, nas razões do recurso, de qualquer um dos vícios do CPC/1973, art. 535. Não preenchimento de requisito de admissibilidade, nos termos determinados no CPC/1973, art. 536. Inviabilidade de conhecimento do recurso. Impossibilidade de compreensão da exata controvérsia a ser solvida em sede de recurso de natureza integrativa. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração, dada sua função integrativa, são cabíveis apenas quando constar no julgamento obscuridade ou contradição, ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício (juízo de admissibilidade), mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito (juízo de mérito). ... (Continua)