Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 90 e 96, V, da Lei 8.666/1993 e 333 do CP. Nulidade. Interceptações telefônicas. Medida que teria sido autorizada contra o recorrente apenas por ser vice-presidente de sociedade empresária. Delitos praticados por meio de pessoa jurídica. Acusado que seria o controlador e administrador da empresa. Existência de indícios de autoria. Mácula não caracterizada.

«1. A hipótese cuida de supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... (Continua)