Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Degravação das conversas interceptadas. Alegada emissão de juízo de valor pela autoridade policial. Observância ao Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Vício não configurado.

«1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada, e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-se entendido, tanto em sede doutrinária quanto nos Tribunais Superiores, que não é necessária a degravação integral das conversas captadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossível realização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero. ... (Continua)