Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33; Lei 10.826/2003, art. 14). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Apreensão de 80 pedras de crack, um revólver calibre 38, 3 munições calibre intactas e 1 deflagrada. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«01. Não ocorre - ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII), de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão que, fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta delituosa imputada ao recorrente, decreta a sua prisão preventiva. ... (Continua)