Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Agravo prejudicado.
«1. O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado da decisão indeferitória da liminar e, consequentemente, do agravo regimental deste originário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote