Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Crime de descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de criminoso habitual, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, deve ser afastada a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, previsto no CP, art. 334. ... (Continua)