Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Descaminho. Crime formal. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Erro de tipo. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito secundário da condenação. Inabilitação para dirigir veículo devidamente fundamentado. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou quanto à natureza formal do crime de descaminho, ou seja, basta que o agente tente iludir o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria no país para a ocorrência do crime em destaque, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para o impulso da ação penal. ... (Continua)