Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade devidamente fundamentada.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)