Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Indeferimento de liminar. Descabimento. Precedentes desta corte. Não impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao writ. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de deferimento ou indeferimento de liminar em habeas corpus. ... ()
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