Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Impronúncia. Ausência de provas. Reexame do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«– Tendo a Corte de origem concluído que as provas dos autos viabilizam a pronúncia do acusado, entender de forma diversa demandaria o reexame o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula do STJ. ... ()
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