Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Participação de menor importância. Modificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«– O decisum agravado nada mais fez que observar o que preceitua a lei processual em vigor, a qual autoriza o relator a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante, negando-lhe seguimento ou dando-lhe provimento em decisão que desafia agravo regimental. ... (Continua)