Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Gestão fraudulenta e peculato. Poderes efetivos de gestão. Análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. ... ()
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