Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Provas testemunhais colhidas em ação de justificação. Inconsistência da matéria fática. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A questão relativa à inexistência de elementos fáticos suficientes para a manutenção do édito condenatório, na revisão criminal, demandaria a alteração das premissas probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado no julgamento de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)