Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Embargos de declaração que reitera os mesmos fundamentos dos anteriores embargos de declaração. Caráter procrastinatório. Aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração supõem omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado. Nenhum desses defeitos se faz presente na hipótese, em absoluto. O julgado está regularmente fundamentado, sendo descabida a alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição. ... (Continua)