Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Ofensa aos CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a tese recursal referente à violação dos CTN, art. 130 e CTN, art. 131 não foi apreciada pela Corte a quo, motivo pelo qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)