Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental no recurso especial. Declaração de inaptidão de inscrição no cnpj. Acórdão cuja conclusão resulta da análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do órgão julgador a quo deriva do exame do conjunto probatório dos autos e, considerando o delineamento da situação fático-probatória, não há como se decidir em outro sentido sem o reexame das provas, providência que não é adequada em recurso especial, conforme entendimento jurisprudencial contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)