Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Indeferimento de produção de nova prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da legislação de regência, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, não há cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... (Continua)