Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Servidora pública. Contratação regular e provisória. Relação jurídica administrativa. Nulidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Depósito de FGTS. Precedentes do STJ.
«1. A desconstituição da premissa fática segundo a qual o contrato temporário celebrado é regular e que a autora foi contratada sob o regime jurídico-administrativo, ensejaria o reexame da matéria de prova, procedimento que em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. ... ()
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