Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. ... ()
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