Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Revisão do pedido de irsm/1994. Decadência. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103. Esclarecimento quanto à não incidência do referido dispositivo nas pretensões de aplicação dos tetos das emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003.

«1. O prazo decadencial previsto no Lei 8.213/1991, art. 103 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. ... (Continua)