Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Art. 6º, VII,. B- , da Lei 7.713/1988. Vigência no período de 1º.1.89 a 31/12/95. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Prazo prescricional. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Termo inicial do referido prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)