Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescricão quinquenal. Ação de indenização contra o estado. Recurso especial julgado pelo rito dos recursos repetitivos.

«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)