Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Intimação pessoal. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Valor da multa diária. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação de que há necessidade de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer deixou de ser veiculado nas razões de recurso especial, consistindo em inovação recursal. ... ()
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