Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata sem aceite. Ausência de comprovação da prestação dos serviços ajustados. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ausência de comprovação da prestação dos serviços demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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