Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Revisão criminal. Excesso de prazo para julgamento. Demora imputada à defensoria pública. Súmula 64/STJ. Aplicação.
«1. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Inteligência da Súmula 64/STJ. ... ()
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