Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão e usura. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A impugnação alusiva à materialidade e autoria do crime demandaria induvidosamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, in verbis: - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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