Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação à Lei de licitações. Elemento volitivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo assentou que - não há prova indubitável do conluio entre os denunciados que demonstre a vontade e consciência de que agiram para frustrar ou fraudar a licitação em comento- . ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote