Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento desta Corte, a desconstituição do entendimento firmado pela Corte de origem demandaria aferição acerca da existência ou não de elementos mínimos para submetê-los a julgamento pelo Tribunal do Júri, providência inviável em sede de recurso especial, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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