Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bens apreendidos. Pedido de restituição de coisas. Interesse para o processo. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa, quanto à necessidade, para o processo, de se manterem os bens apreendidos, necessitaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)