Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Segurado especial. Existência de coisa julgada. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da existência de coisa julgada sobre a matéria, tal como colocada a matéria nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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