Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Jornada de 40 horas semanais no cargo efetivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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