Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suposto erro material ocorrido na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Segundo recurso contra a mesma decisão. Intempestividade. Preclusão. Unirrecorribilidade ou unicidade recursal.
«1. Os presentes embargos declaratórios não merecem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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