Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de aval emitido por pessoa física em cédula de crédito rural.
«1. Necessidade de tomada de decisões com base na maioria absoluta dos membros da Turma. Impedimento de dois dos membros deste Colendo órgão fracionário a inviabilizar o atendimento do requisito erigido no Lei 8.038/1990, art. 41-A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote