Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Modificação do julgado. Incursão na seara fático/PRobatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, ao entender não ter ocorrido colidência de defesa, fundamentou-se nos elementos fático/probatórios constantes nos autos. ... ()
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