Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Drogas. Consumo pessoal. Condenação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, que a droga apreendida seria utilizada para consumo próprio, decidindo pela desclassificação da conduta para a prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. ... (Continua)