Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Correção monetária plena. Coisa julgada. Interpretação. Conformidade com os limites da lide. Restituição a menor. Violação da coisa julgada. Multa. Afastamento.

«1. Inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ à hipótese dos autos, uma vez que a situação fática está totalmente delineada no acórdão recorrido, de modo que a questão jurídica a ser tratada limita-se a verificar o alcance da expressão «correção monetária plena para restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. ... (Continua)