Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Teoria da aparência. Validade. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo desprovido.

«1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, pela validade do contrato firmado entre as partes, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)