Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de bebidas. Negócio jurídico. Rompimento. Pretensão indenizatória. Acórdão recorrido. Inversão. Impossibilidade. Simples interpretação. Cláusula contratual. Vedação. Súmula 5/STJ. Matéria fático-probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Tendo em vista os óbices contidos nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ, não se mostra possível alterar as conclusões do acórdão recorrido, que, mediante a análise do contexto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do contrato celebrado pelas partes, entendeu, na espécie, pela improcedência do pedido indenizatório. ... (Continua)