Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança em que se discute sobre os efeitos da concessão de isenção do ipva (se deve ser concedida a isenção com efeitos ex nunc ou se com efeitos retroativos à data em que a pessoa reuniu os pressupostos legais para o reconhecimento do benefício). Premissas fáticas incontroversas nos autos e delineadas no acórdão do tribunal de origem. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o Tribunal de origem denegou a segurança, em que se requer a isenção do IPVA de veículos da impetrante, relativo ao ano de 2011, porquanto, de acordo com a autoridade impetrada, fora o pedido indeferido, visto que a requerente postulara o benefício fora do prazo legal. Provido o Recurso Especial, monocraticamente, interpõe a Fazenda do Estado de São Paulo Agravo Regimental. ... (Continua)