Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Absorção do delito previsto no CP, art. 289 pelo delito do art. 155, ambos. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de falsificação de moeda pelo furto. ... (Continua)