Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão de ato administrativo. Redução do percentual devido a título de gratificação de desenvolvimento de atividade de ciência e tecnologia. Gdact. Termo inicial do prazo decadencial. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento firmado no acórdão recorrido, no caso em apreço, a fim de reconhecer a decadência do direito da Administração, exige o necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)