Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria não discutida no acórdão. Oposição de embargos declaratórios. Matéria veiculada em embargos. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 211. Incidência. Pretensão que demanda o reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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