Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.7800.2001.8900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Radiografia do contrato. Documento suficiente. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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