Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. ... (Continua)