Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Comprovação da qualidade da água fornecida. Obrigação inerente ao serviço público prestado. Responsabilidade objetiva. Fundamentos não impugnados no recurso especial. Súmula 283/STF. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ. Valor da multa diária. Prazo. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. As razões de recurso especial deixaram de impugnar fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)