Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«- Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º pelo Supremo Tribunal Federal - STF, órgão responsável pela análise de compatibilidade das leis com a Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a fixação de regime semiaberto ou aberto aos condenados por tráfico de drogas, em conformidade com o art. 33. ... (Continua)