Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interposição de dois recursos para a mesma finalidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Uso próprio. Desclassificação operada pelo tribunal de origem. Pretendido restabelecimento da sentença condenatória. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. Considerando-se que o Tribunal de origem desclassificou a conduta do agente por concluir que não há nos autos provas suficientes da destinação à difusão ilícita, inclusive, embasando sua decisão na prova oral colhida, o revolvimento desse entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, porque seria imprescindível reexaminar o contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)