Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Apropriação indébita. Condenação. 4. Suposta violação ao CF/88, art. 93, IX. Decisão que reproduziu trecho da sentença condenatória. 5. Acórdão recorrido suficientemente motivado. Motivação per relationem. Validade. Precedentes. 6. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. 7. Suposta violação a CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ausência de intimação da data de julgamento da apelação. Inocorrência. 8. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.