Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Verificação da correção da indicação da autoridade coatora. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente da comissão de anistia. Regularidade do polo passivo do mandado de segurança.

«1. Para verificar a correção da autoridade coatora apontada na inicial, desnecessário o reexame dos fatos, na medida em que suficiente a análise da adequação de quem praticou o ato em relação à autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. ... (Continua)