Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Nova Odessa (SP). Mandado de segurança concedido para assegurar ao impetrante o fornecimento dos medicamentos «Exefor XR, «Depakote ER, «Donarem e «Exefor para tratamento de transtorno depressivo. Ausência de condições financeiras do impetrante para custeá-los, sem prejuízo da subsistência familiar. Insurgência da Municipalidade. Fornecimento condicionado à previsão orçamentária. Descabimento. Dever de fornecimento pelo Poder Público. CF/88, art. 196. Sentença reformada para tão somente restringir o alcance da condenação imposto ao réu, a fim de que forneça ao autor apenas os medicamentos relacionados na receita médica que instruiu a petição inicial e não o fornecimento de medicamentos futuros e incertos. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário improvido.